Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações...

Questão 820854 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

a) divulgação de informações de interesse público, somente a partir de solicitações de seus interessados.
b) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

Questão 820854: Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações...

Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com o...