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Questão 820818: De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execuç...

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

Questão 820818 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Técnico, MPE BA, AOCP, Ensino Superior

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

a) a Comissão de Concurso.
b) os Promotores de Justiça.
c) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
d) os órgãos de apoio administrativo.
e) os estagiários.

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1 Questão 813082 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

a) ao Promotor de Justiça.
b) ao Procurador do Estado
c) ao Corredor Geral do Ministério Público.
d) ao Presidente do Tribunal de Justiça
e) ao Procurador Geral de Justiça

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2 Questão 821561 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Técnico, MPE BA, AOCP, Ensino Superior

De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I. a Procuradoria-Geral de Justiça. II. o Colégio de Procuradores de Justiça. III. o Conselho Superior do Ministério Público. IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e IV.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas I e III.
e) I, II, III e IV.

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3 Questão 815425 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Superior

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

a) Manter ilibada conduta pública e particular.
b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
c) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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4 Questão 818857 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Superior

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
e) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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5 Questão 813230 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT, Ensino Superior

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

a) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
c) Todas as afirmativas são corretas.
d) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
e) Apenas a afirmativa II é correta.

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