Questão 820817: Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgu...

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ...

Questão 820817 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE, Ensino Médio

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.

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Mais questões de Legislação Federal x Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação ...

1 Questão 811266 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Ensino Médio

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei Federal no 12.527/2011

a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

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2 Questão 822029 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Contador, UEZO RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:

a) secreta
b) ultrassecreta
c) reservada
d) apropriada
e) pública

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3 Questão 821541 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

O §5º do Art. 7º da Lei nº 12.527/11 diz que se extraviado a informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva comunicação. No §6º do mesmo artigo e Lei, é estabelecido um prazo para que o responsável pela guarda da informação extraviada justifique o fato e indique testemunhas que comprovem a sua alegação. Identifique abaixo a alternativa que apresenta o prazo correto:

a) 10 (dez) dias.
b) 30 (trinta) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.

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4 Questão 822883 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Engenheiro Civil, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Lei n.o 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a

a) informação.
b) integridade.
c) autenticidade.
d) disponibilidade.
e) primariedade.

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5 Questão 821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP, Ensino Superior

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.

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