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Questão 820716: São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previs...

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

Questão 820716 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Superior

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

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1 Questão 809988 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

a) lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
b) exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.
c) exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.
d) exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.
e) lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

3 Questão 816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.

a) C – E – E – C –C.
b) C – E – C – C - E.
c) E – C – C – E - C.
d) E – C – E – E - E.
e) C – C – C – E - C.

4 Questão 813090 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCE, Ensino Médio

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

a) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
b) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;
c) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
d) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
e) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

5 Questão 815138 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

a) A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.
b) O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.
c) O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.
d) A concessão é delegação de serviço público a título precário.
e) As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.