A Lei no 8.080/1990, dispõe que a

a) formulação da política de imunobiológicos devem estar incluídas no campo de atuação do Sistema Único da Saúde - SUS, sendo que este não contempla outros insumos de interesse à saúde.
b) atualização periódica do plano de saúde deve ser atribuída unicamente aos municípios, estando a União isenta desta participação.
c) vigilância epidemiológica tem como função a intervenção nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse à saúde.
d) iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde %u2212 SUS em caráter complementar.
e) fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde não competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS.