As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execuç...

Questão 820552 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Executivo Público, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

a) autorizar a saída temporária no regime aberto.
b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
d) determinar a prisão domiciliar.
e) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.