A Lei no 12.682/2012 dispõe sobre o(a)

a) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências.
b) elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
c) eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
d) expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
e) remessa, por meio eletrônico, de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto n o 2.954/1999, e dá outras providências.