Questão 820481: Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais ...

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possui...

Questão 820481 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE, Ensino Superior

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.

Certo
Errado

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1 Questão 812063 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE, Ensino Médio

À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação ao bem de família. Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu esse tipo de bem.

Certo
Errado

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2 Questão 816939 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Ensino Médio

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
b) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
c) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
d) o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
e) Não respondida.

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3 Questão 821560 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

a) para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
b) quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
c) a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
d) todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
e) a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

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4 Questão 811630 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

a) pelo credor de pensão alimentícia.
b) em razão dos créditos trabalhistas em geral.
c) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.
d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
e) para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.

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5 Questão 817781 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Superior

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n^o 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

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