De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a ...

Questão 820458 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

a) Até o último dia útil do mês de janeiro
b) Até o último dia útil do mês subsequente
c) Até o último dia útil do ano-calendário
d) Até trinta dias após a manifestação da opção.
e) Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

Questão 820458: De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a ...

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria ...