Questão 820439: Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do...

Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos. A obrigação, do poluidor, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros a...

Questão 820439 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Engenheiro, CEF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos. A obrigação, do poluidor, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade depende da existência de culpa. Essa obrigação decorre do princípio do usuário/poluidor-pagador.

Certo
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1 Questão 810739 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE, Ensino Médio

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais.

Certo
Errado

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2 Questão 810175 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

Certo
Errado

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3 Questão 810484 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Ensino Médio

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

a) não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.
b) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.
c) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.
d) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.
e) D) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

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4 Questão 816001 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Ensino Médio

Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão

a) executor.
b) central.
c) consultivo.
d) deliberativo.
e) seccional.

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5 Questão 818120 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Ensino Médio

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

a) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
b) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
c) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
d) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.
e) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

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