Questão 820423: “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do S...

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências....

Questão 820423 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico do Trabalho, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” A afirmativa refere?se à

a) Lei nº 8.080/1990.
b) Lei nº 8.142/1990.
c) Lei nº 8.699/1993.
d) Lei Complementar nº 147/2012.
e) Lei Complementar nº 8.143/1990.

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1 Questão 809294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico, SES DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

a) Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo.
b) As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão.
c) O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde.
d) Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde.
e) A conferência de saúde é uma instância colegiada.

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2 Questão 820253 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

a) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual
b) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.
c) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.
d) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.
e) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

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3 Questão 817153 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico Residente Multiprofissional, HUB, CESPE, Ensino Médio

À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens a seguir, relativos à participação da comunidade na gestão do SUS. O Conselho Nacional de Saúde, órgão consultivo integrado ao Poder Legislativo, é composto por representantes governamentais, usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

Certo
Errado

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4 Questão 815646 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Ensino Médio

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

a) ter Conselho Municipal de Saúde paritário, obrigatoriamente.
b) ter Conselho Municipal de Saúde com 25% de segmento usuários.
c) instituir o Conselho Municipal de Saúde com 50% de segmento governo.
d) possuir Plano de Saúde, Conselho de Saúde e realizar Conferências de Saúde a cada dois anos.
e) instituir duas Conferências Municipais de Saúde e dois Conselhos de Saúde-técnico e operacional.

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5 Questão 809005 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico de Enfermagem, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

Acerca da Lei 8142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar:

a) A representação da comunidade não tem o direito de participar da Conferência de Saúde, reuniões que ocorrem a cada 4 anos.
b) Os usuários do SUS também podem fazer parte do Conselho de Saúde, porém somente como ouvintes, não atuando na formulação de estratégias.
c) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é sempre paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
d) O Conselho de Saúde não tem autonomia para convocar a Conferência de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
e) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências se dá através de eleições diretas.

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