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Questão 820406: Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso...

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é cor...

Questão 820406 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

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