Questão 820398: Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidad... Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Questão 820398 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino MédioConsiderando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido. b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu. c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta. d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa. e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECAEnsino Médio1405Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEnsino Médio1192Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoEnsino Médio851Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaEnsino Médio730Lei 4320 1964Ensino Superior655Legislação AmbientalEnsino Médio528Lei n 9503 1997 Código de Trânsito BrasileiroEnsino Médio510Lei 6404 1976Ensino Médio493Lei 8213 1991Ensino Médio487Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor PúblicoEnsino Médio345 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação em SaúdeEnsino Superior4Legislação FederalEnsino Médio4Estatuto do IdosoEnsino Superior3Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGEEnsino Médio2Agência Nacional de Energia ElétricaEnsino Superior1LIBRASEnsino Superior1Lei Geral das TelecomunicaçõesEnsino Superior1
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