Questão 820367: A sentença condenatória transitada em julgado, que excede... A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será Questão 820367 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino MédioA sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será a) anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos. b) integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência. c) sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos. d) nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta. e) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental