A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional d...

Questão 820338 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação,

a) arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
b) manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
c) estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
d) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
e) aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica.