Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de ...

Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entre outras informações, é direito de obter:

a) Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
b) Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
c) Informação pertinente à administração pública, utilização de recursos públicos, licitação, exceto contratos administrativos.
d) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.