Questão 820258: De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Naci... De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Questão 820258 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Biólogo, SABESP SP, FCC, Ensino MédioDe acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a) propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos. b) promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. c) arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. d) apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. e) estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental