Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), ...

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

a) a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
b) for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
c) não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
d) não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
e) não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).