Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 desti...

Questão 820218 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico Administrativo, IFNMG MG, Ensino Médio

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.
b) Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
c) A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.
d) A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.

Questão 820218: Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 desti...

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administ...