Questão 820133: No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no...

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:

Questão 820133 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Médio

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:

a) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
b) Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
c) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
d) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.
e) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.

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1 Questão 809482 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC, Ensino Superior

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

a) As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
b) O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
c) Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
d) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.
e) Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

3 Questão 807447 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Ensino Médio

Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vista essas inovações é correto afirmar que:

a) não há relevância penal na conduta de um Delegado de Polícia que se utiliza indevidamente do acesso irrestrito a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
b) confira-se apenas ilícitos disciplinares se o Delegado de Polícia empresta a sua senha permitindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a sistemas de informações ou banco de dados de dados da Secretaria de Segurança Pública
c) é partícipe de crime o funcionário autorizado que facilita a exclusão de dados corretos nos sistemas de informatização da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outro funcionário.
d) não há crime quando, devidamente instado por autoridade competente, o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programas de informática da Administração Pública.

5 Questão 807224 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I.
c) I e II.
d) II e III.
e) III.