Questão 819994: Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cív... Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta. Questão 819994 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE, Ensino SuperiorConsiderando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta. a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício. b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado. c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício. e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental