Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração t...

Questão 819990 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;

II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

a) I, II e III.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

Questão 819990: Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração t...

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulam...