Questão 819761: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº ... Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Questão 819761 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT, Ensino MédioAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). a) Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente. b) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. c) A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório. d) Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental. e) O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental