Questão 819711: Com base no Código de Ética Profissional do Servidor P...

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem. O desconhecimento das leis que regulam a atuação profissional...

Questão 819711 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE, Ensino Médio

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

O desconhecimento das leis que regulam a atuação profissional é ato que atenta contra a ética pública.

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1 Questão 819008 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

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2 Questão 819751 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II e IV.

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3 Questão 807939 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência, MCTI, CESPE, Ensino Superior

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.

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4 Questão 822788 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Obras, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

São deveres do servidor público, EXCETO:

a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
b) Ter consciência de que o trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
c) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
d) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
e) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

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5 Questão 823371 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista do MPU, MPU, CESPE, Ensino Superior

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

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