Questão 819690: Em relação às medidas de proteção à criança e ao adole... Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas pelo ECA, assinale a alternativa correta. Questão 819690 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Supervisor Educacional, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino MédioEm relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas pelo ECA, assinale a alternativa correta. a) É dever primário dos pais e responsáveis garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A intervenção estatal na ordem familiar só ocorrerá em caráter supletivo e/ou complementar. Na falha do mecanismo familiar, não é dever do Estado garantir os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes e, sim exigir que a esfera doméstica encontre alternativas. b) O menor, de ambos os sexos, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção. c) As crianças carentes eram entregues aos cuidados das Igrejas, por meio de algumas instituições, entre elas as Santas Casas de Misericórdia. Estas instituições atuavam por meio do sistema da Roda, com o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos. A legislação proibiu esse sistema e passou a exigir que os bebês fossem entregues diretamente a pessoas destas entidades e que o anonimato dos pais fosse garantido. O registro da criança é outra obrigatoriedade deste novo procedimento. d) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos, reconhecidos pelo Estatuto, forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou mesmo em razão de sua própria conduta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECAEnsino Médio1405Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEnsino Médio1192Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoEnsino Médio851Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaEnsino Médio730Lei 4320 1964Ensino Superior655Legislação AmbientalEnsino Médio528Lei n 9503 1997 Código de Trânsito BrasileiroEnsino Médio510Lei 6404 1976Ensino Médio493Lei 8213 1991Ensino Médio487Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor PúblicoEnsino Médio345 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação em SaúdeEnsino Superior4Legislação FederalEnsino Médio4Estatuto do IdosoEnsino Superior3Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGEEnsino Médio2Agência Nacional de Energia ElétricaEnsino Superior1LIBRASEnsino Superior1Lei Geral das TelecomunicaçõesEnsino Superior1
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