Questão 819482: Com referência aos juizados especiais cíveis e crimina...

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da...

Questão 819482 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Certo
Errado

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1 Questão 807426 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

No que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

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2 Questão 806660 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Ensino Médio

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

a) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
c) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
d) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
e) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

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3 Questão 815620 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

a) pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.
b) pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.
c) pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.
d) pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.

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4 Questão 819974 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, VUNESP, Ensino Médio

Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

a) 6 (seis) anos.
b) 8 (oito) anos.
c) 4 (quatro) anos.
d) 1 (um) ano.
e) 2 (dois) anos.

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5 Questão 822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

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