Entrar

Questão 819479: Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adoles...

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

Questão 819479 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, MPE PE, FCC, Ensino Superior

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
b) A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
c) Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
d) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
e) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.

Mais questões de Legislação Federal x Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA ...

3 Questão 822363 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o direito de convivência familiar e comunitária (Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069/90, atualizado com a Lei 12.010/2009) é possível afirmar que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A colocação em família substituta far-se-á apenas mediante guarda e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

( ) Para colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitando o estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descententes.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F
b) V – F – F – V
c) F – V – V – F
d) F – V – F – V
e) F – F – F – V

4 Questão 815757 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e Adolescente, no seu Art. 53., define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

a) igualdade de condições para o acesso e demora na escola.
b) direito de confirmar critérios avaliativos, podendo ceder às instâncias escolares superiores.
c) direito de organização e participação em entidades estudantis.
d) acesso à escola pública e gratuita longe de sua residência.
e) direito de ser desrespeitado por seus educadores.

5 Questão 820111 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Médico, SESA ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se deve prolongar por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
c) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar.
d) Em se tratando de adotando maior de seis anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o processo de adoção.
e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.