Questão 819463: A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com b...

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com base na respectiva legislação, julgue o item a seguir. Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal ...

Questão 819463 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com base na respectiva legislação, julgue o item a seguir.

Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.

Certo
Errado

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1 Questão 818432 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Nos crimes contra a ordem tributária,

a) a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
b) a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
c) o sujeito ativo só pode ser funcionário público.
d) a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.
e) a ação penal é privada.

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2 Questão 812293 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.
b) “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.
c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.
d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.
e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

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3 Questão 810247 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.

Certo
Errado

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4 Questão 818951 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Ensino Médio

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

a) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, que através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
b) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
c) constitui crime contra a economia popular celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor.
d) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.
e) a conduta de pichar e grafitar edificação ou monumento urbano configura crime previsto na Lei nº 9.605/98.

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5 Questão 814600 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Analista Ministerial, MPE AP, FCC, Ensino Superior

Sobre a Lei nº 8.137/90 analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) I e III.

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