A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivo...

A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

a) a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.
b) o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.
c) todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
d) a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.
e) competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.