As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos ...

Questão 819091 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Superior

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

a) Julgar as infrações do Código de Ética.
b) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
c) Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
d) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
e) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Questão 819091: As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos ...

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infr...