Questão 819005: De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativ... De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses, Questão 819005 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC, Ensino SuperiorDe acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses, a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. b) aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. c) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. d) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental