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Questão 818953: Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

Questão 818953 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

a) O direito à vida e à saúde compreende o direito, absoluto e erga omnes, da parturiente de ser atendida necessariamente pelo médico que a acompanhar na fase pré-natal.
b) Toda criança tem direito de ser educada e criada no seio de uma família, seja natural, seja substituta; porém, se ela estiver em programa de acolhimento, esse período não poderá ultrapassar seis meses.
c) Os pais, caso sejam educadores, poderão optar por ensinar os seus filhos em casa, desde que, para isso, inscrevam-se no programa educacional específico denominado de homeschooling.
d) As medidas de proteção, que são específicas para as crianças, serão aplicáveis expressamente quando seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.
e) O direito à liberdade compreende, entre outros, a possibilidade que a criança ou o adolescente tem de buscar refúgio.

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1 Questão 817598 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:

a) O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.
b) O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.
c) Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

2 Questão 819334 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Operacional, FUNDAC PB, CESPE, Ensino Médio

Um adolescente de 15 anos de idade trabalha como aprendiz com o consentimento expresso de seus pais na empresa de seu tio, no município de Patos - PB, local onde reside.

A propósito dessa situação hipotética e considerando o ECA, assinale a opção correta.

a) Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, o adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22 h às 24 h.
b) O adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.
c) Pelo trabalho que desempenha na empresa do tio, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários.
d) O trabalho realizado pelo adolescente assegura-lhe uma bolsa de aprendizagem até ele completar 16 anos de idade.

4 Questão 806755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

a) A reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

5 Questão 819907 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares. A fim de subsidiar o trabalho do diretor no cumprimento da lei, o secretário de escola deverá apresentar, dentre outros documentos,

a) requerimento de matrícula.
b) requerimento de transferência.
c) certificado de terminalidade.
d) livro de frequência do corpo discente.
e) ficha individual.