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Questão 818780: De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771...

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

Questão 818780 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

a) que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.
b) localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.
c) que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.
d) que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.
e) localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

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2 Questão 818121 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Agronômo, Furnas, FUNRIO, Ensino Médio

O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização

a) situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.
b) nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.
c) quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente
d) quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.
e) em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.

3 Questão 810639 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

a) Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.
b) Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.
c) Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.
d) É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
e) É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.

4 Questão 814140 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

a) A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.
b) O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.
c) É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.
d) A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

5 Questão 811635 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

a) A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
b) É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.
c) Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
d) As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
e) O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.