Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/...

Questão 818732 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil MA, FCC, Ensino Médio

Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, somente

a) os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar.
b) os Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Investigadores de Polícia e Policiais Militares.
c) quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
d) quem exerce cargo público de natureza civil, em caráter efetivo e mediante remuneração.
e) quem exerce cargo público relevante na administração pública, quer na área civil, quer na militar, desde que tenha poder de decisão.

Questão 818732: Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/...

Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, ...