Questão 818565: Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de...

Questão 818565 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

Mais questões de Legislação Federal x Lei 9605 1998 ...

1 Questão 811573 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são atos passíveis de detenção e multa, e, em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um a seis meses.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

2 Questão 809984 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Armando, penalmente responsável, conduzia seu veículo em via pública, quando foi abordado em uma blitz de trânsito, ocasião em que foi constatada a utilização irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP) como combustível. Nessa situação, a autoridade de trânsito deverá impor ao condutor do veículo apenas as sanções administrativas inerentes à infração, visto que o crime referente à utilização de GLP foi tipificado em lei excepcional, que vigorou durante situação de emergência decorrente da Guerra do Golfo.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

3 Questão 821762 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Ambiental, ICMBio, CESPE, Ensino Médio

Acerca da proteção à fauna e das sanções e infrações relativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens de 110 a 113. A pesca com o uso de explosivos será permitida apenas para fins de subsistência de populações tradicionais.

Certo
Errado

🧠 Mapa Mental

4 Questão 810243 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

I. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena é aumentada de metade caso seja cometido em período proibido à caça.

II. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se decorrer do exercício de caça profissional.

III. Danificar vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica constitui crime contra a flora, mesmo que a ação seja culposa.

IV. Maltratar planta de ornamentação em propriedade alheia constitui crime contra a flora.

V. Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

a) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

🧠 Mapa Mental

5 Questão 815875 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentação da defesa ou da impugnação.

III. É de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação.

V. Do processo administrativo por infração ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibição de o infrator contratar com a Administração Pública pelo período não superior a 2 (dois) anos.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
e) Nenhuma assertiva está correta.

🧠 Mapa Mental

Veja mais questões →

Gabarite Concurso

Teste seus conhecimentos gratuitamente resolvendo simulados com questões retiradas de provas de Concurso anteriores.

Páginas

Início
Entrar
Cadastrar
Ranking
Sobre
Contato
Professores
Política e Termos

Categorias

Simulados Concurso
Questões Concurso
Provas Concurso
Dicas Concurso
Material Concurso
Mapas de Concurso
Apostilas Concurso
Notícias de Concurso
Fórum Concurso