Questão 818503: Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, s...

Questão 818503 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

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Mais questões de Legislação Federal x Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade ...

1 Questão 806658 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

Certo
Errado

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2 Questão 813574 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Bombeiro Militar Oficial, CBMDF DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.

Certo
Errado

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3 Questão 808713 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Teresina PI, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função.

Certo
Errado

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4 Questão 817674 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Agente Técnico, MPE AM, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

Certo
Errado

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5 Questão 807694 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei.

Certo
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