Questão 818481: A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a ...

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as qua...

Questão 818481 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Técnico Científico, Banco da Amazônia S A AM, CESPE, Ensino Médio

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

O PROAQUA-Norte e o PESCART-Norte são instrumentos de crédito direcionados para o fomento da aqüicultura e pesca na Amazônia, cuja fonte de recursos financeiros é o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.

Certo
Errado

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1 Questão 818688 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE, Ensino Superior

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

Independentemente da situação quantitativa e qualitativa dos estoques pesqueiros, a regulação da gestão do uso de determinado recurso pesqueiro, como é o caso da lagosta, é efetivada por ato normativo conjunto do IBAMA e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, conforme o disposto na Lei n.º 10.683/2003.

Certo
Errado

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2 Questão 811038 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF, Ensino Superior

De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:

a) o Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
b) o Chefe da Agência Brasileira de Inteligência.
c) o Presidente do Banco Central do Brasil.
d) o Advogado-Geral da União.
e) o titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

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3 Questão 811886 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Administrador, MJ, FUNRIO, Ensino Médio

A organização da Presidência da República pela Lei 10.683/03 e atualizações, concebe os seguintes Ministérios, EXCETO:

a) da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.
b) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.
c) do Interior; do Exército; das Cidades.
d) do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
e) da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.

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4 Questão 810631 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Técnico Científico, Banco da Amazônia S A AM, CESPE, Ensino Médio

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A introdução de tanques-rede para a criação de peixes em águas públicas da União para fins de aumento da produção pesqueira brasileira é parte da política de fomento da SEAP. O exercício dessa atividade depende, segundo a legislação vigente, de cessão do espaço físico e da licença ambiental, a serem concedidas pelo órgão ambiental competente.

Certo
Errado

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5 Questão 814476 | Legislação Federal, Lei 10683 2003, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

a) à auditoria pública.
b) às atividades de ouvidoria.
c) ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.
d) à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.
e) à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.

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