Questão 818378: Assinale a alternativa INCORRETA. Assinale a alternativa INCORRETA. Questão 818378 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico, MPE RO, FUNCAB, Ensino MédioAssinale a alternativa INCORRETA. a) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03. b) A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca). c) Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela. d) A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil. e) O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental