Questão 818310: Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/199...

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos). Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas ...

Questão 818310 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Assistente Administrativo, CDP PA, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

Certo
Errado

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1 Questão 817155 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei no 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.

I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.

II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

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2 Questão 811277 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

Em portos organizados, o trabalho portuário de conserto de cargas, devido ao seu caráter episódico, será realizado unicamente por trabalhadores portuários avulsos, sem vínculo empregatício.

Certo
Errado

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3 Questão 810511 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE, Ensino Superior

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 — que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências — e a Lei n.º 10.233/2001 — que criou a ANTAQ — regulam a concessão de um porto organizado.

Certo
Errado

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4 Questão 816407 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Técnico em Regulação, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens.

Porto organizado é aquele construído e operado adequadamente, segundo padrões modernos de administração pública e cujo organograma contemple os diferentes aspectos relacionados à gestão portuária.

Certo
Errado

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5 Questão 815897 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Assistente Administrativo, CDP PA, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

Certo
Errado

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