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Questão 818302: A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sa...

A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração...

Questão 818302 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. São dispositivos dessa lei, EXCETO:

a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
c) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
e) É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.

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1 Questão 823143 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Contador, FUB, CESPE, Ensino Médio

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Certo
Errado

2 Questão 814569 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN, Ensino Médio

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. Constitui atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

I. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

II. dificultar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.

III. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, exceto para fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) III, IV, V
b) I, IV , V
c) I, III, IV, V
d) II
e) I, II, III

3 Questão 806409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o, da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa.

A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir. I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento. III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fi zer necessária à instrução processual. É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

4 Questão 814788 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa

a) os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.
b) os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração.
c) os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.
d) os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.
e) apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.

5 Questão 806403 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

a) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
c) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
d) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.
e) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.