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Questão 818234: No que tange às normas que regem a execução penal, julgue...

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua ma...

Questão 818234 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE, Ensino Médio
No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo. Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
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