Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre o...

Questão 818211 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

a) Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.
b) Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.
c) Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.
d) Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.
e) Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

Questão 818211: Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre o...

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atent...