Questão 818104: Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo ...

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem. Se um parecer obrigatório e vinculan...

Questão 818104 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Federal de 2a Categoria, Advocacia Geral da União, CESPE, Ensino Médio

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Certo
Errado

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Mais questões de Legislação Federal x Lei n 9784 1999 Processo Administrativo ...

1 Questão 817666 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Caso seja instaurado um processo administrativo em razão de provocação do interessado, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não poderão ser tomadas de ofício pela administração.

Certo
Errado

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2 Questão 809731 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito aos prazos que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, de regra, os prazos fixados em

a) horas, contam-se de minuto a minuto, e sempre admitem suspensão.
b) dias contam-se de data a data, e sempre admitem suspensão.
c) semanas contam-se de forma descontínua, e não se suspendem.
d) anos contam-se de modo contínuo, e sempre admitem suspensão.
e) meses contam-se de data a data, e não se suspendem.

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3 Questão 807428 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

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4 Questão 809476 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

a) não agir de modo temerário.
b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) expor os fatos conforme a verdade.
e) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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5 Questão 812548 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF, Ensino Superior

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

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