Questão 817973: A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recu...

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens. Para a impleme...

Questão 817973 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Técnico Assistente de Nível Superior, Companhia Espírito Santense de Saneamento ES, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens. Para a implementação da referida política, a unidade territorial de planejamento será o município.

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1 Questão 821367 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenheiro Agronômo, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG, Ensino Médio

São Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

a) A compensação a municípios.
b) Os Planos de Recursos Hídricos.
c) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
d) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
e) A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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2 Questão 807090 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
b) A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.
c) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
d) O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

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3 Questão 815616 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista em Geociências, CPRM, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.

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Errado

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4 Questão 814082 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Advogado, ADASA DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

a) A água é um bem de domínio público.
b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
d) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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5 Questão 811453 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE, Ensino Médio

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsecutivos.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural está sujeito à outorga pelo poder público.

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