Questão 817971: De acordo com a Lei n. º 10.741/03, o Ministério Públi... De acordo com a Lei n. º 10.741/03, o Ministério Público tem atribuição para: Questão 817971 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT, Ensino SuperiorDe acordo com a Lei n. º 10.741/03, o Ministério Público tem atribuição para: a) revogar instrumento procuratório do idoso, quando necessário ou o interesse público justificar, nas hipóteses de violação ou ameaça a direitos da pessoa idosa reconhecidos na lei. b) supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. c) aplicar advertência às entidades governamentais por descumprimento às determinações do Estatuto do Idoso. d) afastar, provisoriamente, o dirigente de entidade para evitar lesão aos direitos do idoso. A decisão deverá ser fundamentada e comunicada, no prazo de 48 horas à autoridade judiciária. e) determinar abrigo de idoso em entidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental