Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

a) Atuação conforme a lei e o Direito.
b) Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.
c) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
d) Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.
e) Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Questão 817798: Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO