Questão 817751: Com base na legislação acerca da situação jurídica do ...

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem. O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais d...

Questão 817751 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Agente de Inteligência Prova 1, ABIN, CESPE, Ensino Médio

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.

Certo
Errado

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1 Questão 806920 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE, Ensino Médio

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.

Certo
Errado

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2 Questão 818343 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE, Ensino Médio

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

a) a deportação.
b) a expulsão.
c) a extradição.
d) o cancelamento de laissez-passer.
e) o banimento.

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3 Questão 809348 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE, Ensino Médio

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Suponha que Raimundo, brasileiro nato, tenha saído do Brasil para morar nos Estados Unidos da América, onde reside há mais de trinta anos, e que, nesse país, tenha obtido a nacionalidade americana como condição para permanecer no território americano. Nessa situação, caso deseje retornar ao Brasil para visitar parentes, Raimundo necessitará de visto, pois, ao obter a nacionalidade americana, perdeu a nacionalidade brasileira.

Certo
Errado

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4 Questão 818932 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE, Ensino Médio

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país.

Certo
Errado

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5 Questão 807118 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

Certo
Errado

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