Questão 817742: De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 ...

De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental....

Questão 817742 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas condições financeiras;
b) ser tratada com humanidade e respeito, no interesse da sociedade civil, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
c) ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental;
d) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
e) ter direito à presença de um profissional de saúde, que pode determinar em qualquer tempo, a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária, para esclarecer sobre o procedimento.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA	Ensino Médio	1405
Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB	Ensino Médio	1192
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo	Ensino Médio	851
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa	Ensino Médio	730
Lei 4320 1964	Ensino Superior	655
Legislação Ambiental	Ensino Médio	528
Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro	Ensino Médio	510
Lei 6404 1976	Ensino Médio	493
Lei 8213 1991	Ensino Médio	487
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público	Ensino Médio	345

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação em Saúde	Ensino Superior	4
Legislação Federal	Ensino Médio	4
Estatuto do Idoso	Ensino Superior	3
Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE	Ensino Médio	2
LIBRAS	Ensino Superior	1
Lei Geral das Telecomunicações	Ensino Superior	1
Agência Nacional de Energia Elétrica	Ensino Superior	1