Questão 817663: A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei ... A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar: Questão 817663 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE, Ensino MédioA respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar: a) Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. b) O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. c) Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado. d) A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado. e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental