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Questão 817642: De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

Questão 817642 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
b) o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento;
e) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

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3 Questão 822363 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com o direito de convivência familiar e comunitária (Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069/90, atualizado com a Lei 12.010/2009) é possível afirmar que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A colocação em família substituta far-se-á apenas mediante guarda e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

( ) Para colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitando o estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descententes.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F
b) V – F – F – V
c) F – V – V – F
d) F – V – F – V
e) F – F – F – V

4 Questão 815757 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e Adolescente, no seu Art. 53., define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

a) igualdade de condições para o acesso e demora na escola.
b) direito de confirmar critérios avaliativos, podendo ceder às instâncias escolares superiores.
c) direito de organização e participação em entidades estudantis.
d) acesso à escola pública e gratuita longe de sua residência.
e) direito de ser desrespeitado por seus educadores.

5 Questão 820111 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Médico, SESA ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se deve prolongar por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
c) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar.
d) Em se tratando de adotando maior de seis anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o processo de adoção.
e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.